RAL

Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Ninho de Empresas, Edif. ANJE Estrada da Penha 8005-131 Faro www.consumoalgarve.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal www.srrh.gov-madeira.pt/cacc

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga: Rua D Afonso Henriques, nº 1 4700 – 030 Braga Viana do Castelo: Av Rocha Paris, nº 103 4900 – 394 Viana do Castelo www.ciab.pt
Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt

RLL
A Comissão Europeia criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha. “Contrato de venda ou de serviços em linha”: contrato de venda ou de serviços em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos (Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013).

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage